Por que apresentar uma defesa ou recurso?
Anulação de auto de infração
Todo auto de infração lavrado por um agente do poder público deve atender a determinados requisitos previstos na legislação, caso haja alguma irregularidade a sanção imposta pelo Estado será anulada.
Suspensão de cobrança
Enquanto o órgão ambiental realiza a análise da defesa ou recurso administrativo a cobrança da multa fica suspensa.
Retirada de embargo
Em muitos casos o órgão ambiental aplica a medida de embargo, suspendendo a atividade econômica em determinada área. Portanto, é importante trabalhar para a retirada dessa medida.
Redução de multa
Existem diversas disposições legais, chamadas de atenuantes, que podem reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicada pelo órgão ambiental.
Evitar a reincidência
Caso o infrator não apresente defesa e venha a ser reincidente em infrações ambientais, por determinado tempo poderá ter a próxima multa aplicada com o valor dobrado ou triplicado.
Consultoria jurídica
Possuímos uma equipe preparada para prestar assessoria jurídica e técnica especializada para ajudá-lo com o passivo ambiental da sua propriedade rural ou empresa.
O que é uma multa administrativa ambiental?
A multa é uma forma de o Estado punir aquela pessoa que supostamente violou regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
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Como por exemplo, sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, condicionantes da licença ambiental, disposição de resíduos sólidos, dentre outros.
Qual é o prazo para apresentar a defesa?
Após a ciência da autuação, ou seja, o momento que o infrator é notificado, há o prazo de 20 (vinte) dias corridos para a apresentação da defesa administrativa.
O que acontece se eu não apresentar?
Se a defesa administrativa não for apresentada no prazo previsto em lei, aquela penalidade imposta pelo órgão ambiental se tornará definitiva. Assim, o Estado poderá cobrar o valor da multa, com a inscrição do infrator em cadastro de inadimplentes e execução judicial.
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Nesse caso, restará a opção de discutir em juízo.
Porque contratar um escritório especializado?
A contratação de um escritório especializado em Direito Ambiental e Agrário garante ao cliente que o serviço jurídico está em constante diálogo com profissionais técnicos, proporcionando a aplicação das melhores teses de defesa.
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Além disso, há a experiência dos profissionais com os ritos administrativos e contato com o órgão ambiental, resultando em atendimento ágil e eficaz.
Atendimento físico e virtual
A Camargos Advocacia e Consultoria Jurídica está atenta as novas inovações tecnológicas, possuindo a opção de atendimento 100% virtual, assim você soluciona a demanda a partir da sua residência, indústria ou fazenda.
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Possuímos a opção de atendimento presencial no nosso escritório estrategicamente posicionado na avenida Rondon Pacheco, próximo ao Fórum da cidade de Uberlândia (MG).
Além disso, há a possibilidade de visita nas propriedades rurais e indústrias com o objetivo de de compreender melhor a demanda do cliente.
Eder Camargos
Especialista em Direito Ambiental
Educado em uma família de cafeicultores, no Estado de Minas Gerais, tornou-se bacharel em Direito e advogado no ano de 2019. Foi bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Atualmente é especialista em Direito Ambiental, reunindo o conhecimento científico adquirido na especialização lato sensu com a vivência no campo.
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