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O IPTU sobre a área construÃda somente pode ser cobrado após a emissão do Habite-se
Novas decisões dos Tribunais de Santa Catarina, Distrito Federal e São Paulo trazem um novo olhar sobre o tema. É comum que a...
Eder Camargos
7 de fev. de 20231 min de leitura
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Atenuantes que resultam na diminuição de multas ambientais no estado de Minas Gerais
Quais são as principais atenuantes previstas na legislação de Minas Gerais que podem resultar na diminuição do valor de multas...
Eder Camargos
2 de fev. de 20232 min de leitura
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